Diversos órgãos oficiais contribuem direta ou indiretamente para a administração do comércio exterior no Brasil, porém três merecem especial destaque. São eles:

– Ministério das Relações Exteriores: formulação da política exterior do Brasil, manutenção das relações com governos estrangeiros, organizações internacionais, promoção, captação de oportunidades comerciais a partir das diversas embaixadas e consulados no exterior;

– Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio: através da sua Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) é responsável pela formulação, acompanhamento e execução das políticas de comércio exterior e de seus sistemas administrativos como emissão de licenças de importação e exportação nos casos exigidos por lei, elaboração de estatísticas, controle de preços, pesos, medidas e qualidade nas operações de importação, habilitação e controle dos registros de importadores e exportadores, etc.

– Ministério da Fazenda: tendo na sua alçada órgãos como Secretaria da Receita Federal e o Banco Central do Brasil, é responsável pela regulamentação da moeda, câmbio, política, administração tributária e aduaneira, arrecadação, fiscalização de bancos, crédito, instituições financeiras e de seguros privados.

Confira as perguntas mais frequentes, respondidas abaixo:

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